Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4071.1700.1956

1 - STJ Tributário. Processual civil. Conceito de insumo. Creditamento de PIS e Cofins. Custos de transporte de mercadorias. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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