Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho regional de farmácia. Intimação pessoal.

1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 508/STJ), firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto na Lei 6.830/1980, art. 25. ... (Continua)