Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem. Recurso especial com idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório no STJ. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)