Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Apontada violação a norma jurídica. Sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa e aplicou as sanções da Lei 8.429/1992. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Indeferimento da inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Hipótese em que a parte apresenta recurso direcionado à reiteração das razões meritórias do recurso especial, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Fundamentada a decisão agravada no não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, somente essas questões poderiam ser reexaminadas no recurso interno, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos meritórios trazidos no recurso especial. ... (Continua)