Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, porquanto «já foi decidido em outros remédios heroicos anteriormente impetrados em favor de corréus do mesmo feito originário», não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus. ... (Continua)