Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Provas para a condenação e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)