Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação previdenciária ajuizada pela autora. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)