Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Omissão. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1032. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)