Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Ingresso do servidor posterior a Medida Provisória 1.704/1998. Pagamento administrativo. Termo final da execução. Junho de 1998. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)