Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.
1 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes. ... ()
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