Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Não provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do CPC/2015, art. 525, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação. ... (Continua)