Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária dos entes públicos. Jurisprudência. Violação à norma constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos dispositivos, da CF/88. ... (Continua)