Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Vício de construção. Inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional geral de 10 anos do CCB/2002, art. 205. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)