Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou o entendimento de que a interposição de agravo em recurso especial, ao invés do agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)