Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de processos administrativos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Utilização de ementas retiradas de acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote