Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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