Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5051.2838.0122

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Juros de mora. Termo inicial. Decisão que liquida a sentença. Trânsito em julgado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF