Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível à instância a quo, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, arrimar-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena e as circunstâncias fáticas estabelecidas estabelecidas na sentença e na exordial acusatória. ... (Continua)