Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Trâmite regular. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Supressão de instância. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais, ostentando, inclusive, condenação definitiva por furto, o que demonstra risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)