Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Contexto da apreensão. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Ministério Público se insurge contra a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela (apreensão de uma munição calibre.38 desacompanhada da arma de fogo) alegando que o contexto da apreensão impede a incidência do referido princípio. Tese não debatida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)