Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Forma consumada, e não tentada, do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que diverso da conjunção, configura o crime do CP, art. 217-A, em sua forma consumada, e não tentada. ... (Continua)