Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 489 inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da insurgente. Súmula 7/STJ. Filho menor. Presunção de responsabilidade em relação aos pais. Agravo interno de companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro. Ceg desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)