Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Água e/ou esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de atender ao requisito formal da demonstração analítica da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando a interrupção do serviço bem como a consignação de três meses de consumo com base na média de valores anteriores à elevação da cobrança, e no mérito, requer a desconstituição das cobranças impugnadas e a apuração do consumo real com base nas 26 (vinte e seis) unidades. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)