Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Execução de sentença. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Limites da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da controvérsia acerca da correspondência entre os cálculos apresentados pela contadoria judicial e o comando do título executivo, tal como pretendido pela parte recorrente e diante do quanto estampado no acórdão recorrido, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)