Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição fora do prazo legal de embargos de declaração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Inexistência de efeito interruptivo. Intempestividade reconhecida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. ... (Continua)