Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da persecução penal. Requisitos da denúncia. Exposição do fato criminoso e suas circunstâncias. Negativa de autoria. Capitulação legal da conduta. Análise aprofundada da matéria no decorrer da instrução criminal. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus «quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/6/2020). ... (Continua)