Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Venda em consignação de veículo. Omissão. Ausência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Validade da venda do automóvel. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova oral requerida pela parte, quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)