Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5161.1564.2820

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Privilegiadora. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF