Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que pleiteia o reembolso de despesas médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (Lei 9.656/1998, art. 32), na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à prescrição), da Súmula 7/STJ (quanto aos valores constantes da tabela TUNEP) e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (quanto aos valores constantes da tabela TUNEP). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (Lei 9.656/1998, art. 32), à incidência da Súmula 83/STJ (quanto à prescrição) e à Súmula 7/STJ (quanto aos valores constantes da tabela TUNEP). ... (Continua)