Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Precatório. Adimplemento integral de acordo. Supressão total da dívida. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença nos autos de obrigação de fazer ajuizada pelo espólio de Eugênia Tinoco Cunha em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, a execução foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o regular prosseguimento da execução para apuração do valor exequendo remanescente e consequente expedição de precatório suplementar. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)