Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de licença-prêmio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença por falta de legitimidade para executar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção do feito e o retorno dos autos à origem para a efetiva liquidação. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)