Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Destaque de honorários. Provimento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão que condicionou do destaque de honorários contratuais ajustados à apresentação de autorização expressa dos executantes. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)