Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena de prestação pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legalmente previstos e com amparo em elementos do caso concreto. ... ()
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