Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Implementação do prazo decadencial.
1 - Opera-se a decadência do direito de impetrar a ação de mandado de segurança quando implementado o prazo de cento e vinte dias contados desde a ciência do ato impugnado. ... ()
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