Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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