Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade. Ocorrência.

1 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos exigidos pelo CPP, art. 387, § 1º, indicando-se, além da gravidade abstrata do delito, apenas que a paciente respondeu ao processo presa, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... (Continua)