Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade sem acréscimo de fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Maus antecedentes e reincidência específica. Ordem denegada.

1 - «Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus» (Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018). ... (Continua)