Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171 (quatro vezes), CP, art. 288 e CP, art. 313-A (quatro vezes), em concurso material. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso. Ao revés, tais alegações foram expressamente rechaçadas pelo Juízo de primeiro grau, o que impede a concessão da ordem, sendo vedado o reexame de matéria fática. ... (Continua)