Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Necessidade de configuração de hipótese excepcional. Súmula 83/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a substituição por seguro-garantia só é admitida em situação excepcional, para evitar grave dano ao devedor, desde que não prejudique o exequente. Incidência da Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)