Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 400 e CTN, art. 97, IV. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta que a parte aponte os vícios do acórdão, é necessário que seja evidenciada a relevância de cada uma das questões ao deslinde da controvérsia, de forma a deixar clara a razão pela qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... (Continua)