Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão unipessoal do relator. Ausência de ilegalidade. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto. Temas não abordados pelo aresto impugnado. Supressão de instância. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Motivos ensejadores da prisão preventiva presentes por ocasião da sentença condenatória. Elementos concretos a justificar a segregação cautelar confirmados pelo tribunal de origem. Desvalor da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo não tratada no aresto objurgado. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis do paciente. Insuficientes para a revogação da custódia provisória. Fundamentos da prisão preventiva a afastar a aplicação de medidas cautelares alternativa à prisão. Agravo regimental desprovido.

I - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III; e 34, XVIII, «a» e «b», do RISTJ). ... (Continua)