Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição do réu ou desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Contexto probatório hígido para a condenação do réu. Pedido de expedição de alvará de soltura prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)