Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Crédito de crédito. Manutenção e desenvolvimento da educação. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a aplicação integral de crédito na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira. Na sentença, julgou-se extinto o processo em decorrência da perda integral do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar o pedido parcialmente procedente no sentido que os créditos deverão ser utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação básica. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)