Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Interposição contra acórdão unânime deste órgão fracionário, em que se deu provimento ao apelo extremo, a fim de declarar a ilegitimidade ativa do recorrido. Insurgência do autor da demanda.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 1.021, caput, do CPC, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... (Continua)