Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São José dos Campos - Estado de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal 0002136- 47.2015.4.03.6103, que indeferiu o pedido de aceitação de seguro garantia como meio hábil à garantia do Juízo das Execuções. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido, para que o seguro garantia seja aceito como meio idôneo para garantir a execução fiscal, desde que esteja em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN 164/2014, cabendo ao Juízo a quo a verificação de sua suficiência. ... (Continua)