Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que descabe a majoração de honorários recursais quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente desde a instância de origem, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 27/10/2020; EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 16/8/2021. ... (Continua)