Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Multa diária. Correção monetária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)