Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito do valor exequendo. Finalidade de garantir a execução. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 523. Multa e honorários. Aplicação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)