Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decurso do período depurador (art. 64, I. CP) não verificado. Reincidência mantida. Abrandamento do regime prisional. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, havendo condenação não alcançada pelo período depurador de 5 anos a partir do cumprimento ou da extinção da pena, previsto no CP, art. 64, I, resta configurada a reincidência, impossibilitando o acolhimento dos pleitos relativos ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. ... (Continua)