Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Operação freeway. Sequestro de cotas societárias e indisponibilidade de lucro. Arresto de veículos. Patrimônio de pessoa jurídica. Indícios de proveniência ilícita dos bens. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão deve ser notória. Não é o que se verifica nos presentes autos, porquanto refutados todos os argumentos da defesa, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre nopresente caso (AgRg no REsp 1.932.455/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022.). ... (Continua)